Nesta terça-feira, 11, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) aprovou o projeto que estabelece regras em relação a guarda compartilhada de animais em casos de divórcio ou dissolução de união estável.
No texto, que prevê que o juiz pode fixar direitos e obrigações das partes em relação aos animais de estimação, tramita pelas comissões em regime conclusivo. Ainda, se não for apresentado recurso assinado por 52 deputados, a proposta vai para o Senado.
Segundo o projeto, o acordo estabelecido entre os donos pode ir de condições de moradia, até dias e horários de visitas e responsabilidade pelo pagamento de despesas.
Além disso, o dono que não tiver a guarda do pet poderá visitá-lo, fiscalizar a posse do animal e comunicar ao juízo o descumprimento de obrigações – as quais podem fazer com que o responsável perca parte de seus direitos sobre o animal ou sua posse.
O texto estabelece, também, o encaminhamento dos animais a abrigos. Já o prazo para as regras entrarem em vigor é de 60 dias após a publicação.
Foto: Secom/PMS