A nova regulamentação dos valores cobrados pelos exames exigidos no processo de obtenção, renovação, adição ou mudança de categoria da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) começa a valer a partir de hoje, 13, em Sergipe.
A medida foi adotada pelo Governo do Estado, por meio do Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe (Detran/SE), garantindo adequação imediata às normas federais vigentes.
Com a atualização, o custo total dos exames de aptidão física, mental e psicológica passa a ter limite máximo de R$ 180, considerando o somatório dos serviços. A iniciativa assegura maior transparência, padronização das cobranças e proteção ao cidadão, evitando valores acima do permitido em lei.
Conforme definido na regulamentação, o exame de aptidão física e mental, realizado por médico perito credenciado, terá valor máximo fixado em R$ 80. Já a avaliação psicológica, conduzida por psicólogo também credenciado ao Detran/SE, fica limitada ao teto de R$ 100, uniformizando os custos em todo o estado.
A medida está prevista na Portaria nº 055/2026, publicada no Diário Oficial do Estado em 12 de janeiro de 2026, e promove a adequação dos honorários dos profissionais credenciados às diretrizes da legislação federal. A ação reforça o compromisso do Governo de Sergipe com a legalidade, a organização do serviço público e o acesso justo da população aos serviços de trânsito.