{"id":2721,"date":"2023-02-28T06:54:24","date_gmt":"2023-02-28T09:54:24","guid":{"rendered":"http:\/\/sergipeinforma.com\/?p=2721"},"modified":"2023-02-28T06:54:26","modified_gmt":"2023-02-28T09:54:26","slug":"liminar-do-supremo-sobre-perdas-do-icms-determina-compensacao-de-dividas-do-estado-de-sergipe-com-o-governo-federal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sergipeinforma.com.br\/index.php\/2023\/02\/28\/liminar-do-supremo-sobre-perdas-do-icms-determina-compensacao-de-dividas-do-estado-de-sergipe-com-o-governo-federal\/","title":{"rendered":"Liminar do Supremo sobre perdas do ICMS determina compensa\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas do Estado de Sergipe com o Governo Federal"},"content":{"rendered":"\n

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, concedeu liminar ao estado de Sergipe, em a\u00e7\u00e3o movida pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), pedindo a compensa\u00e7\u00e3o das perdas de arrecada\u00e7\u00e3o do Imposto Sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Sobre Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o (ICMS). A decis\u00e3o tomada na sexta-feira (24), determina a compensa\u00e7\u00e3o imediata por meio da suspens\u00e3o do pagamento da d\u00edvida do Estado com a Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A compensa\u00e7\u00e3o \u00e9 referente \u00e0s perdas do Estado, decorrentes da redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas do ICMS de combust\u00edveis, g\u00e1s natural, energia el\u00e9trica, comunica\u00e7\u00f5es e transporte coletivo previstos na Lei Complementar n\u00ba 194\/2022. As perdas devem ser calculadas mensalmente e unicamente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o desses setores.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o governador F\u00e1bio Mitidieri, a perda chegou a R$ 285 milh\u00f5es no segundo semestre de 2022.<\/p>\n\n\n\n

Decis\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Foi determinado, ainda, que o Uni\u00e3o n\u00e3o pode incluir Sergipe nos cadastros federais de inadimpl\u00eancia, nem promover restri\u00e7\u00f5es a opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, conv\u00eanios ou risco de cr\u00e9dito em raz\u00e3o das d\u00edvidas abrangidas pela a\u00e7\u00e3o.
Em sua decis\u00e3o, o ministro aponta que o Estado de Sergipe det\u00e9m raz\u00e3o em seu pleito.<\/p>\n\n\n\n

\u201cEspecificamente sobre o ICMS, \u00e9 curial verificar-se a exist\u00eancia de atividades concorrentes atribu\u00eddas aos Estados e \u00e0 Uni\u00e3o, por meio das Casas do Congresso Nacional. A depender das medidas a serem tomadas pelo ente central, h\u00e1 m\u00e1cula a um dos elementos ontol\u00f3gicos da autonomia das entidades descentralizadas, qual seja a autonomia financeira. \u00c9 dizer que a depender das medidas levadas a efeito com base em sua compet\u00eancia constitucional, o \u00f3rg\u00e3o central pode promover o desequil\u00edbrio fiscal das unidades federativas, momento em que \u00e9 necess\u00e1ria a atua\u00e7\u00e3o da jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional para a reconstru\u00e7\u00e3o da distribui\u00e7\u00e3o das compet\u00eancias de maneira justa em um federalismo cooperativo. No caso concreto, raz\u00e3o assiste ao Estado de Sergipe\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Ainda cabe recurso \u00e0 decis\u00e3o, que precisa ser julgada pelo plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal para transitar em julgado.<\/p>\n\n\n\n

Entenda<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Lei Complementar n\u00ba 194\/2022, sancionada em 23 de junho de 2022, alterou o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional e a Lei Kandir para classificar combust\u00edveis, g\u00e1s natural, energia el\u00e9trica, comunica\u00e7\u00f5es e transportes como bens e servi\u00e7os essenciais, sobretudo para que a al\u00edquota de ICMS incidente nas opera\u00e7\u00f5es que os envolvam n\u00e3o possa ser superior \u00e0 al\u00edquota geral estipulada para esse mesmo tributo.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: O SUL<\/p>\n<\/span>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, concedeu liminar ao estado de Sergipe, em a\u00e7\u00e3o movida pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), pedindo a compensa\u00e7\u00e3o das perdas de arrecada\u00e7\u00e3o do Imposto Sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Sobre Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o (ICMS). A decis\u00e3o tomada na sexta-feira (24), […]<\/p>\n","protected":false},"author":11,"featured_media":2722,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_sharing_image":[],"_sharing_image_fieldset":[],"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_feature_clip_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-2721","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"aioseo_notices":[],"aioseo_head":"\n\t\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t